Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020 , de 26 de março
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Processo T-483/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu.
Processo C-654/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020. Interseroh Dienstleistungs GmbH contra SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Processo C-796/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020. Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH contra Stadt Köln. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Artigo 12.o, n.o 4 — Artigo 18.o, n.
Processo T-701/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de maio de 2020. Liam Campbell contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das Decisões‑Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Presunção geral de confidencialidade.
Processo C-757/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020. ES contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.
Processo T-506/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de maio de 2020. Workspace Group plc contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UMA WORKSPACE — Marcas figurativa da União Europeia e figurativa e nominativa do Reino Unido anteriores WORKSPACE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-506/19.
Regulamento Delegado (UE) 2020/866 da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-739/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020. Darment Oy contra Comissão Europeia. Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração. Processo T-739/18.
Processo C-61/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020. Billa AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-684/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020. World Comm Trading Gfz SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Artigos 184.o a 186.