Legislação
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Processo C-429/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020. Remondis GmbH contra Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de “cooperação” — Inexistência. Processo C-429/19.
Processo C-301/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020. Thomas Leonhard contra DSL-Bank – eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.º, n.º 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão.
Processo C-828/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020. Trendsetteuse SARL contra DCA SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura. Processo C-828/18.
Processo C-310/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020. Boudewijn Schokker contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.
Regulamento (UE) 2020/749 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1272 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-456/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Alegados auxílios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Injunção de suspensão das medidas em causa — Condições de legalidade da injunção. Processo C-456/18 P.
Processo C-495/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020. Kancelaria Medius SA contra RN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz. Processo C-495/19.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1173 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia no que diz respeito à duração do período de divulgação prévia
Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1273 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-588/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2020. Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico) e o. contra Grupo de Empresas DIA S.A. e Twins Alimentación SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 5.o e 7.
Processo C-41/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020. FX contra GZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 24.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/744 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-187/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra Stéphane De Loecker. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Agente temporário — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação e ação de indemnização — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação.