Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A
Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 24-B/2020
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2020/A
Apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia da COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Regulamento de Execução (UE) 2020/750 da Comissão de 5 de junho de 2020 que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A
Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A , de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Processo C-72/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020. Refan Bulgaria OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-72/20 P.
Processo C-97/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2020/746 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-554/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020. Processo penal contra FU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.
Processo C-32/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020. TJ contra Balga Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção em caso de despedimento injustificado — Artigos 20.°, 21.°, 34.° e 47.
Processo C-3/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020. Asmel societá consortile a r.l. contra Autorità Nazionale Anticorruzione (ANAC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Processo C-430/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020. SC C.F. SRL contra A.J.F.P.M. e D.G.R.F.P.C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj.
Processo C-812/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020. Terna SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Projetos de interesse comum da União Europeia — Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 37.° — Subcontratação — Artigo 40.°, n.