Legislação
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Processo C-74/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020. LE contra Transportes Aéreos Portugueses, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2020/771 da Comissão de 11 de junho de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de anato, bixina, norbixina (E 160b) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/772 da Comissão de 11 de junho de 2020 que altera os anexos I, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos e raças ameaçadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-693/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020. Ferrero SpA contra BMB sp. z o.o. Fixação das despesas. Processo C-693/17 P-DEP.
Processo T-707/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de junho de 2020. FF&GB Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ONE‑OFF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-707/19.
Processo T-846/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020. Golden Omega, SA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-846/19.
Processo T-577/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de junho de 2020. Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Leinfelder — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Abuso de direito. Processo T-577/19.
Processo T-131/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de junho de 2020. Marc Oosterbosch contra Parlamento Europeu. Função Pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio por serviço contínuo ou por turnos — Artigo 56.°‑A do Estatuto — Segurança jurídica — Princípio da legalidade — Conceito de trabalho noturno. Processo T-131/19.
Processo T-105/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de junho de 2020. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-718/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de junho de 2020. Boyer contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com — Marca figurativa nacional anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.° bis da Convenção de Paris — Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-564/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020. Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV contra Comissão Europeia. Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014‑2020 — Convite à apresentação de propostas — Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas — Recusa da proposta — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação. Processo T-564/15 RENV.
Processo T-608/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de junho de 2020. Mark Anthony Sammut contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Direito e obrigações do funcionário — Publicação de um texto cujo objeto está relacionado com a atividade da União — Obrigação de informação prévia — Artigo 17.o‑A do Estatuto — Relatório de notação — Responsabilidade. Processo T-608/18.
Processo T-646/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020. eSky Group IP sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia e — Marca figurativa internacional anterior e — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-646/19.
Processo T-100/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de junho de 2020. L. Oliva Torras, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Pedido único de reforma — Pedido implícito de anulação — Admissibilidade — Causa de nulidade — Incumprimento dos requisitos de proteção — Artigos 4.
Processo T-83/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de junho de 2020. AL contra Comissão Europeia. Função pública — Conselheiros especiais — Nomeação para um lugar de representação da União numa instância internacional de partenariado — Nomeação de outra pessoa que representa a União — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade. Processo T-83/19.