Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e...
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020 , de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.
Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores
Processo C-378/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020. Processo instaurado pelo Prezident Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 35.o, n.
Processo C-219/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020. Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Autorità nazionale anticorruzione (ANAC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.
Processo C-146/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020. SCT d.d contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.
Processo C-19/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. État belge contra Pantochim SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6, n.o 2, e 10.o — Diretiva 2008/55/CE — Artigos 6.o, segundo parágrafo, e 10.
Processo C-242/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020. CHEP Equipment Pooling NV contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Serviciul Soluţionare Contestaţii e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.
o 1, TFUE — Regime de Segurança Social — Organismos de seguros de doença — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Finalidade social — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Apreciação global — Possibilidade de procurar a obtenção de lucros — Concorrência residual quanto à qualidade e à oferta das prestações de seguro de doença. Processos apensos C-262/18 P e C-271/18 P.
Processo T-294/19 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. Patrick Vanhoudt e o. contra Banco Europeu de Investimento.
Processo C-114/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. Comissão Europeia contra Danilo Di Bernardo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas — Possibilidade de a administração complementar a fundamentação da decisão de não admissão perante o juiz — Requisitos — Casos excecionais — Conceito de “falta de fundamentação”. Processo C-114/19 P.