Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-448/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020. WT contra Subdelegación del Gobierno en Guadalajara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.
Processo C-43/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020. Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-88/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Alianța pentru combaterea abuzurilor contra TM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.
Processo C-634/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. Processo penal contra JI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 4.o, n.
Processo T-553/19 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Perfect Bar LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.°, n.
Processo C-786/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020. ratiopharm GmbH contra Novartis Consumer Health GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Mercado interno — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Publicidade — Artigo 96.
Processo T-652/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020. Elevolution - Engenharia, SA contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-652/19 R.
Processo C-115/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020. China Construction Bank Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais em conflito — Apreciação do caráter distintivo da marca anterior. Processo C-115/19 P.
Processo T-563/19 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Perfect Bar LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.°, n.
Processo C-472/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020. Vert Marine SAS contra Premier ministre e Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Procedimento de contratação por meio de uma concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 38.o, n.
Processo C-206/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020. «KOB» SIA contra Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.
Processo C-581/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020. RB contra TÜV Rheinland LGA Products GmbH e Allianz IARD SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Direito da União Europeia – Princípios gerais – Artigo 18.
Processo T-561/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020. Lípidos Santiga, SA contra Comissão Europeia.
Processo C-575/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020. GMP-Orphan (GMPO) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Notificação do acórdão recorrido através da aplicação e‑Curia — Apresentação extemporânea das alegações de recurso — Prorrogação do prazo — Exclusão — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-575/19 P.
Processo C-833/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020. SI e Brompton Bicycle Ltd contra Chedech / Get2Get. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 5.