Aviso n.º 24/2020
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 27/2020
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Regulamento de Execução (UE) 2020/861 da Comissão de 16 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet» (DOP)
Processo C-634/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2020. CJ contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Artigo 265.
Processo T-803/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2020. etc-gaming GmbH e Casino-Equipment Vermietungs GmbH contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-558/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2020. Luz Saúde, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH — Marca figurativa nacional anterior clínica LALUZ — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-558/19.
Decreto-Lei n.º 26/2020
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 25/2020
Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020
Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020
Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Portaria n.º 141/2020
Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD)
Regulamento (UE) 2020/875 do Conselho de 15 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2020/786 da Comissão de 15 de junho de 2020 que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)