Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2020/A
Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região
Regulamento de Execução (UE) 2020/867 da Comissão de 18 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Aprutino Pescarese» (DOP)
Processo C-702/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de junho de 2020. Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marca nacional anterior PRIMA — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.o, n.
Processo C-328/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020. Processo interposto por Porin kaupunki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.
Processo C-142/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020. Dovgan GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de declaração de nulidade da marca nominativa PLOMBIR — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova. Processo C-142/19 P.
Processo C-831/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020. Comissão Europeia contra RQ. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Imunidade de jurisdição — Decisão de levantamento — Ato lesivo — Direitos de defesa. Processo C-831/18 P.
Processo C-78/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2020. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Existência de uma restrição — Ónus da prova — Discriminação indireta relacionada com a proveniência dos capitais — Artigo 12.
Regulamento de Execução (UE) 2020/858 da Comissão de 18 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho de 18 de junho de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-340/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020. Valsts ieņēmumu dienests contra «Hydro Energo» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição pautal 7407 — Barras e perfis de cobre — Lingotes de cobre ou de liga de cobre de forma retangular laminados a quente. Processo C-340/19.
Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-276/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2020. KrakVet Marek Batko sp.k. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.
Processo C-754/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020. Ryanair Designated Activity Company contra Országos Rendőr-főkapitányság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 5.o, 10.o e 20.
Regulamento de Execução (UE) 2020/868 da Comissão de 18 de junho de 2020 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada