Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-639/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020. KH contra Sparkasse Südholstein. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Comercialização à distância de serviços financeiros — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas — Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial — Artigo 2.
Regulamento (UE) 2020/878 da Comissão de 18 de junho de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Polo de captação - S. Brás do Regedouro (470/81)», localizada no concelho de Évora
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Poço 1 (FT1) - Santa Cruz (505/54)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Regulamento de Execução (UE) 2020/1239 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas e aos controlos no local correspondentes
Regulamento Delegado (UE) 2020/1238 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas
Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão de 17 de junho de 2020 que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo.eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio
Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco»