Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-506/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos‑chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação. Processo T-506/18.
Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho de 25 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
Regulamento de Execução (UE) 2020/881 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2020/913 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mojama de Barbate» (IGP)
Processo C-729/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020. VTB Bank PAO contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica. Processo C-729/18 P.
Processo C-24/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020. A e o. contra Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Licença de urbanização para implantação e exploração de parques eólicos — Artigo 2.
Processo C-92/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020. República Francesa contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo Relativo à Localização das Sedes das Instituições e de Certos Órgãos, Organismos e Serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” realizada em Estrasburgo (França) — Artigo 314.o TFUE — Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária ordinária realizada em Bruxelas (Bélgica). Processo C-92/18.
Processo C-570/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020. HF contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente contratual — Artigos 12.o‑A e 24.o do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Indeferimento do pedido de assistência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Extensão da fiscalização jurisdicional. Processo C-570/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/915 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Riso Nano Vialone Veronese» (IGP)]
Processo T-104/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de junho de 2020. Dermavita Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM — Uso sério da marca — Uso para os produtos para os quais a marca foi registada — Uso sob a forma na qual a marca foi registada — Uso com o consentimento do titular — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020. QH contra Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria e CV contra Iccrea Banca SpA. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Haskovo e pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Processo C-730/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020. SC contra Eulex Kosovo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Concurso interno — Não renovação de um contrato de trabalho — Ato dissociável do contrato. Processo C-730/18 P.
Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A , de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto