Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social
Declaração de Retificação n.º 24/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020 , de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020
Portaria n.º 159/2020
Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
Portaria n.º 160/2020
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020 , de 3 de abril
Decreto-Lei n.º 28/2020
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Processo T-552/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020. Malacalza Investimenti Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Processo à revelia. Processo T-552/19.
Processo C-36/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020. VL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 3 de San Bartolomé de Tirajana. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.
Processo T-651/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de junho de 2020. Brands Up OÜ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Credit24 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-651/19.
Processo T-550/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020. Nitto Pharmaceutical Industries Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NOSTER — Marca nominativa anterior da União Europeia FOSTER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-550/19.
Processo T-22/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020. Roser Noguer Enríquez e o. contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-22/19.
Processo T-379/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de junho de 2020. Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001. Processo T-379/19.