Legislação
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Processo C-723/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020. Airbnb Ireland UC e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-723/19.
Processo C-618/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020. Ge.Fi.L. ‒ Gestione Fiscalità Locale SpA contra Regione Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/911 da Comissão de 30 de junho de 2020 que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão de 30 de junho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/909 da Comissão de 30 de junho de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da Rússia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, na sua redação atual
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Revoga a Portaria n.º 53-A/2020 , de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro
Deslocação do Presidente da República a Badajoz
Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão de 29 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
Regulamento de Execução (UE) 2020/892 da Comissão de 29 de junho de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/897 do Conselho de 29 de junho de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela