Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A , de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 22/2020
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
Processo C-231/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020. Blackrock Investment Management (UK) Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.
Processo C-256/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020. S.A.D. Maler und Anstreicher OG contra Magistrat der Stadt Wien e Bauarbeiter Urlaubs- und Abfertigungskasse. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.
Processo C-684/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020. mk advokaten GbR contra MBK Rechtsanwälte G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.
Processo C-18/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020. WM contra Stadt Frankfurt am Main. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados‑Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Condições de detenção — Artigo 16.o, n.
Processo C-477/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020. IE contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição — Áreas abandonadas. Processo C-477/19.
Processo T-562/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade. Processo T-562/19.
Processo C-853/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020. IM contra Sting Reality s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Poprad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.° e 9.
Processo C-835/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020. SC Terracult SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara –Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad – Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5 e ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.
Processo C-215/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020. Processo intentado pelo Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestações de serviços — Artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Isenção do IVA — Locação de imóveis — Conceito de “bem imóvel” — Exclusão — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2020/959 da Comissão de 2 de julho de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de julho de 2020
Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos ajustamentos pertinentes (Texto relevante para efeitos do EEE)