Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão de 1 de julho de 2020 que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada
Regulamento de Execução (UE) 2020/966 da Comissão de 1 de julho de 2020 que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, instituindo o direito no que respeita às importações desse produtor e encerrando o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1274 da Comissão de 1 de julho de 2020 que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de março
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020 , de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19