Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão de 7 de julho de 2020 que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e...
Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão de 6 de julho de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para contê-la
Regulamento de Execução (UE) 2020/975 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho
Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento «extrato proteico de rins de porco» e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/974 da Comissão de 6 de julho de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pecorino del Monte Poro» (DOP)
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A , de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Regulamento de Execução (UE) 2020/968 da Comissão de 3 de julho de 2020 que renova a aprovação da substância ativa piriproxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-143/19 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2020. Solar Ileias Bompaina AE contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2020/967 da Comissão de 3 de julho de 2020 que estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas