Legislação
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Processo T-110/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020. Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (células) originários ou expedidos da China — Compromissos — Admissibilidade — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 — Anulação de faturas do compromisso — Aplicação de novas disposições no tempo. Processo T-110/17.
Processo T-659/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de julho de 2020. FF Group Romania SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia _kix — Marca nominativa nacional anterior kik — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-659/19.
Processo T-305/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de julho de 2020 (Excertos). Welmax + sp. z o. o. sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-800/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de julho de 2020. Austria Tabak GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia AIR — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Alteração do caráter distintivo. Processo T-800/19.
Processo T-186/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020 (Excertos). Khaled Zubedi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação. Processo T-186/19.
Processo T-20/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de julho de 2020 (Excertos). Pablosky, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia mediFLEX easystep — Marca figurativa anterior da União Europeia Stepeasy — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-20/19.
Processo T-21/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de julho de 2020 (Excertos). Pablosky, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia mediFLEX easySTEP — Marca figurativa anterior da União Europeia Stepeasy — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-21/19.
Processo T-490/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020. Neda Industrial Group contra Conselho da União Europeia.
Processo T-38/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de julho de 2020. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Incumprimento das regras da condicionalidade — Tolerância e clemência em matéria de sanções — Correção financeira fixa — Avaliação do prejuízo financeiro para a União — Proporcionalidade — Confiança legítima. Processo T-38/19.
Processo T-633/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de julho de 2020. Essential Export SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia que alegadamente contém o elemento nominativo “TOTU” em vermelho e preto — Marcas figurativas anteriores da União Europeia TOTTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-633/19.
Processo T-577/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. Crédit agricole Corporate and Investment Bank contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.
Processo T-729/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de julho de 2020. Dinamo GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Favorit — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-729/19.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Nicarágua
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019 , de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos