Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Processo T-576/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. Crédit agricole SA contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.
Processo T-533/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de julho de 2020. Artur Florêncio & Filhos, Affsports Lda contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia sflooring — Marca nacional nominativa anterior T‑FLOORING — Prova de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-533/19.
Processo T-696/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de julho de 2020. Teva Pharmaceutical Industries Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Moins de migraine pour vivre mieux — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-696/19.
Processo T-429/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 8 de julho de 2020. BRF SA e SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA contra Comissão Europeia. Saúde pública — Regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano — Alteração das listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Artigo 12.o, n.
Processo T-697/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de julho de 2020. Teva Pharmaceutical Industries Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Weniger Migräne. Mehr vom Leben. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-697/19.
Processo T-332/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de julho de 2020. Ocean Capital Administration GmbH e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas — Inclusão do nome dos recorrentes. Processo T-332/15.
Processo T-328/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de julho de 2020. Scorify UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SCORIFY — Marca nominativa anterior da União Europeia SCOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-328/19.
Processo T-578/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.
Processo T-203/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. VQ contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Sanção pecuniária administrativa aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito por violação do artigo 77.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Modalidades de publicação no sítio Internet do BCE — Artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1024/2013 e artigo 132.
Processo T-661/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020. Securitec contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão na Bélgica e no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção — Ilegalidade de uma cláusula do caderno de encargos — Igualdade de tratamento. Processo T-661/18.
Processo T-605/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de julho de 2020. EP contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Artigo 45.° do Estatuto — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos. Processo T-605/19.
Processo T-686/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de julho de 2020. Euroapotheca UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia GNC LIVE WELL — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]. Processo T-686/19.
Processo T-138/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020. WH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Recurso de anulação — Violação de requisitos de forma — Artigos 76.° e 78.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Comparação de méritos. Processo T-138/19.
Processo T-748/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de julho de 2020. Glimarpol sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa ferramentas pneumáticas — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Motivo de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.