Legislação.

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0716

Processo C-716/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. CT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin – Serviciul Inspecţie Persoane Fizice e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.

2020-07-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0993

Regulamento de Execução (UE) 2020/993 da Comissão de 9 de julho de 2020 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0199

Processo C-199/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020. RL sp. z o.o. contre J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Conceito de “transação comercial” — Prestação de serviços — Artigo 2.o, ponto 1 — Contrato de locação — Pagamentos periódicos — Calendário de pagamentos em prestações — Artigo 5.o — Alcance. Processo C-199/19.

2020-07-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0997

Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão de 9 de julho de 2020 relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-07-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0998

Regulamento de Execução (UE) 2020/998 da Comissão de 9 de julho de 2020 relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0257

Processo C-257/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.o, n.o 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente. Processo C-257/19.

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0241

Processo C-241/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020. George Haswani contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Medidas dirigidas contra os principais empresários que exercem atividades na Síria — Lista das pessoas às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo C-241/19 P.

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0104

Processo C-104/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020. Donex Shipping and Forwarding BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Validade — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.

2020-07-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1004

Regulamento de Execução (UE) 2020/1004 da Comissão de 9 de julho de 2020 que aprova a substância de base leite de vaca em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0086

Processo C-86/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020. SL contra Vueling Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 9 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo17.o, n.o 2 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas — Perda comprovada de uma bagagem registada — Direito a indemnização — Artigo 22.o, n.

2020-07-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1006

Regulamento de Execução (UE) 2020/1006 da Comissão de 9 de julho de 2020 que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/596

2020-07-09 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 132/2020, de 9 de julho de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 168/2020

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

2020-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2020, de 9 de julho de 2020 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020

Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

2020-07-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 132/2020, de 9 de julho de 2020 · 1.ª Série

Aviso n.º 25/2020

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007

2020-07-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2020, de 9 de julho de 2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/2020

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424 , relativo às instalações por cabo