Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1303 da Comissão de 14 de julho de 2020 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1431 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano
Regulamento Delegado (UE) 2020/1302 da Comissão de 14 de julho de 2020 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de janeiro, na redação republicada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M , de 30 de abril
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19
Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019 , de 15 de maio
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
Regulamento Delegado (UE) 2020/1298 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
Regulamento de Execução (UE) 2020/1065 da Comissão de 13 de julho de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«delle Venezie» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1020 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014
Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão de 13 de julho de 2020 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Achterhoek-Winterswijk» (DOP)