Legislação
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986
Processo T-616/19 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de julho de 2020. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WONDERLAND — Marca nominativa Benelux anterior WONDERMIX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1009 da Comissão de 10 de julho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19
Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão de 10 de julho de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2020
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP)
Processo C-272/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020. VQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” — Artigo 4.
Processo C-193/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.º‑A, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao pedido de recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral — Inexistência de regularização — Inadmissibilidade.
Processo C-374/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020. HF contra Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Processo C-264/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. Constantin Film Verleih GmbH contra YouTube LLC e Google Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.o, n.
Processo C-391/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020. «Unipack» АD contra Direktor na Teritorialna direktsiya «Dunavska» kam Agentsiya «Mitnitsi» e Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.o, n.
Processo C-297/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020. Naturschutzbund Deutschland – Landesverband Schleswig-Holstein eV contra Kreis Nordfriesland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht.
Processo C-343/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020. Verein für Konsumenteninformation contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-76/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020. Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Aerogara Sofia, contra «Curtis Balkan» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.
Processo C-70/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020. Comissão Europeia contra HM.