Legislação
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Processo T-841/19 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de julho de 2020. Koopman International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para a distribuição de fluidos — Suspensão do processo na Câmara de Recurso — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-841/19.
Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A , de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020 , de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»
Regulamento Delegado (UE) 2020/1304 da Comissão de 14 de julho de 2020 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1027 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
Regulamento Delegado (UE) 2020/1432 da Comissão de 14 de julho de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1737 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-640/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2020. Sasol Germany GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de anulação — REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição e à liberação de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos
Regulamento de Execução (UE) 2020/1024 da Comissão de 14 de julho de 2020 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para certos produtos originários da República Socialista do Vietname