Legislação

Legislação.

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2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0133

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020. B. M. M. e o. contra État belge. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (Bélgica). - Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política em matéria de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “filho menor” — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Artigo 47.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0549

Processo C-549/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Roménia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-549/18.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CO0183

Processo C-183/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de julho de 2020. Fabryki Mebli "Forte" S.A. contra Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0584

Processo C-584/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020. ADR Center SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007‑2013 — Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos — Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos — Artigo 299.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0606

Processo C-606/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. Nexans France SAS e Nexans SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0411

Processo C-411/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020. WWF Italia Onlus e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0550

Processo C-550/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-550/18.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0080

Processo C-80/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020. Processo instaurado por E. E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Âmbito de aplicação — Conceito de “sucessão com incidência transfronteiriça” — Conceito de “residência habitual do falecido” — Artigo 3.o, n.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0686

Processo C-686/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020. SIA «Soho Group» contra Patērētāju tiesību aizsardzības centrs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos associados à prorrogação do crédito. Processo C-686/19.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0714

Processo C-714/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. ACTC GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de registo da marca nominativa tigha — Oposição deduzida pelo titular da marca anterior da União Europeia TAIGA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Artigo 8.o, n.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0771

Processo C-771/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Mercados internos da eletricidade e do gás natural — Redes de transporte da eletricidade e do gás natural — Condições de acesso — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 14.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 715/2009 — Artigo 13.o, n.o 1 — Custos — Fixação das taxas de acesso às redes — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o, n.o 17 — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.o, n.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0253

Processo C-253/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020. MH e NI contra OJ e Novo Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0097

Processo C-97/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Köln. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declarações aduaneiras — Artigo 78.

2020-07-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0073

Processo C-73/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020. Belgische Staat e Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie e o. contra Movic BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.

2020-07-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019CO0883

Processo C-883/19 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2020. HSBC Holdings plc e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 40.o — Interesse na resolução da causa. Processo C-883/19 P.