Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2020/M
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2018
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 174/2020
Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020
Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento
Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2020, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-129/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Presidenza del Consiglio dei Ministri contre BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.
Processo C-517/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2020. Milkiyas Addis contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 14.o e 34.
Processo C-424/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020. Cabinet de avocat UR contra Administraţia Sector 3 a Finanţelor Publice prin Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.
Processo C-496/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020. Antonio Capaldo SpA contra Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania – sezione staccata di Salerno. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Controlo das mercadorias — Pedido de revisão da declaração aduaneira — Controlo a posteriori. Processo C-496/19.
Processo C-658/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020. UX contra Governo della Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.
Processo C-610/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. AFMB Ltd e o. contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.
Processo C-311/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o, n.
° 17 de Palma de Mallorca e pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 16 de julho de 2020. Federale Overheidsdienst Financiën e Openbaar Ministerie contra Metalen Galler NV e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Regulamento (CE) n.
Processo C-249/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020. JE contra KF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regras uniformes — Artigo 10.o — Aplicação da lei do foro. Processo C-249/19.
Processo C-686/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020. OC e o. e o. contra Banca d'Italia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 63.o e seguintes TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 107.o e seguintes TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Regulamento (UE) n.