Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria junto da Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma área funcional própria, designada por IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia
Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico
Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011...
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018 , de 29 de janeiro
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020 , de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à...
Processo T-190/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de agosto de 2020. BF contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.°, n.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89 , de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n...
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis
Regista alterações aos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Porto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas