Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA...
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio...
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta...
Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023
Regulamento Delegado (UE) 2020/2013 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul
Regulamento de Execução (UE) 2020/1214 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito à madeira de Ulmus L. e a certos vegetais para plantação de Alblizia jubirisin Duazzini e Robinia pseudoacacia L. originários de Israel
Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023
Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão de 21 de agosto de 2020 relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
Retifica a Portaria n.º 150/2020 , de 22 de junho, do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à terceira alteração à Portaria n...
Altera a Portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais