Lei Orgânica n.º 1-B/2020
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-755/18 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 20 de agosto de 2020. FL Brüterei M-V GmbH e o. contra Comissão Europeia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020
Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Lei n.º 45/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril
Portaria n.º 201-B/2020
Estabelece, para o vinho com denominação de origem protegida (DOP) Porto, as normas de execução para o apoio à medida de armazenamento de vinho em situação de crise, através da constituição de uma reserva qualitativa nos termos do Regulamento (CE) 2020/592 , da Comissão, de 30 de abril, e do Regulamento (UE) n...
Lei n.º 46/2020
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002 , de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009 , de 13 de janeiro
Regulamento de Execução (UE) 2020/1206 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
Regulamento de Execução (UE) 2020/1207 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a especificações comuns aplicáveis ao reprocessamento de dispositivos de uso único (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1590 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2016, 2017 e 2018 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-650/17
Lei n.º 44/2020
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000 , de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Portaria n.º 201-A/2020
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento
Portaria n.º 201/2020
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2016 , de 28 de março
Portaria n.º 200/2020
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Portaria n.º 199/2020
Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo