Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2020
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 57/2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017 , de 23 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020
Estabelece medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva
Mapa Oficial n.º 3/2020
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2020
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares
Portaria n.º 207-A/2020
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020 , de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão de 27 de agosto de 2020 relativo ao formato e às instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções bem como ao formato dos programas plurianuais de prospeção e às modalidades práticas, respetivamente previstos nos artigos 22.o e 23.° do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 207/2020
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 206/2020
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Lei n.º 56/2020
Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Portaria n.º 205/2020
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)
Lei n.º 55/2020
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão de 26 de agosto de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 35/2020
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Salomão