Legislação
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Regulamento de Execução (UE) 2020/1249 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China às importações de elétrodos de tungsténio expedidas do Laos e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários destes países, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários deste país
Processo T-131/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2020. IR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.° do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa. Processo T-131/20.
Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga»
Processo T-801/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de setembro de 2020. DTE Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PedalBox + — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Abuso de direito — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-801/19.
Processo T-613/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de setembro de 2020. European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Programa operacional “Regiões em crescimento” — Eixo prioritário n.
Regulamento (UE) 2020/1245 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Regulamento (UE) 2020/1252 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2020/1246 da Comissão de 2 de setembro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Torna público que a República Islâmica do Afeganistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia a 14 de maio de 1954
Torna público que a República do Botswana depositou o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia a 14 de maio de 1954
Regulamento de Execução (UE) 2020/1243 da Comissão de 1 de setembro de 2020 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)