Legislação
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Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão de 7 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Torna público que a República da Islândia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de outubro de 2000
Conta de 2018 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Processo C-200/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020. Gamma-A SIA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-200/20 P.
Processo C-214/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020. achtung! GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Caráter distintivo — Falta. Processo C-214/19 P.
Reenvio prejudicial — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Artigo 1.o, n.o 3 — Transferências sujeitas aos requisitos de aprovação — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “subprodutos” — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Artigo 3.o, ponto 1 — Conceito de “subprodutos animais” — Transferências de uma mistura de subprodutos animais e de outras matérias. Processos apensos C-21/19 a C-23/19.
Processo C-137/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020. MV contra SATA International - Serviços e Transportes Aéreos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-91/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2020. Comissão Europeia contra República Helénica. Pedido de interpretação — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-91/18 INT.
Processo C-611/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020. Crewprint Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-539/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Telefónica Germany GmbH & Co. OHG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia — Regulamento (UE) n.o 531/2012 — Artigo 6.o‑A — Artigo 6.o‑E, n.
Processo C-174/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. STADA Arzneimittel AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Apresentação do recurso fora do prazo — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-174/20 P.
Processo C-50/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. ZW contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Recusa de candidatura — Queixa ao Provedor de Justiça Europeu — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-50/20 P.