Legislação
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Processo C-610/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020. Vikingo Fővállalkozó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.
Processo C-199/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020. Gamma-A SIA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-530/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH contra ON. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 9.
Processo C-817/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2020. Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios relativo à aquisição subvencionada ou à disponibilização a título gratuito de zonas naturais — Procedimento preliminar de investigação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.
Processo C-356/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. Delfly sp. z o.o. contra Smartwings Poland sp. z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 7.
Processo C-98/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2020. mBank S.A. contra PA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.
Processo C-186/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020. Supreme Site Services GmbH e o. contra Supreme Headquarters Allied Powers Europe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Competência judiciária — Competências exclusivas — Artigo 24.
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Elementos a ter em consideração — Regulamentação nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Recusa da concessão do estatuto de residente de longa duração devido aos antecedentes penais do interessado. Processos apensos C-503/19 e C-592/19.
Processo C-784/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020. Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), e artigo 10.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020. Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku - Białej e o. contra QJ e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie e Sąd Rejonowy w Opatowie. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Disposição nacional que prevê o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 3.o, n.
Regulamento (UE) 2020/1258 da Comissão de 3 de setembro de 2020 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-742/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Artigos 19.o e 77.o — Mercados vitivinícolas — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 33.
Processo C-265/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processo C-265/17 P-DEP.
Processo C-719/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020. Vivendi SA contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 15.o e 16.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
