Legislação
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Processo T-626/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2020. Daw SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Loch‑ und Rissfüller — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001. Processo T-626/19.
Processo T-144/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2020. Kludi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ADLON — Marca nominativa da União Europeia anterior ADLON — Prova do prestígio da marca anterior — Regra 19 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.
Processo T-669/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de setembro de 2020. Novomatic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PRIMUS — Marca nominativa anterior da União Europeia PRIMUS — Marca nominativa anterior do Benelux PRIMUS — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-669/19.
Processo T-145/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020. Confédération nationale du Crédit mutuel e o. contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1279 da Comissão de 9 de setembro de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-745/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2020. Kerkosand spol. s r. o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio destinado a um projeto de investimento no oeste da Eslováquia — Auxílio ao investimento com finalidade regional — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções — Condições de isenção — Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo à Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018
Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, aberta à assinatura em Lanzarote, a 25 de outubro de 2007
Processo C-119/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020. Comissão Europeia contra Francisco Carreras Sequeros e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.
Processo C-265/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020. Recorded Artists Actors Performers Ltd contra Phonographic Performance (Ireland) Ltd e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos ao direito de autor — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1259 da Comissão de 8 de setembro de 2020 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 9 de setembro de 2020
Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão e procedeu à emissão de uma declaração ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia a 26 de março de 1999
Torna público que a República Federal Democrática da Etiópia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954
Regulamento de Execução (UE) 2020/1256 da Comissão de 7 de setembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE)