Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2020
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto
Legislação
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Decreto-Lei n.º 64/2020
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Portaria n.º 216/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Processo T-645/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia.
Processo T-625/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2020. Daw SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Innenfarbe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001. Processo T-625/19.
Processo T-46/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (UE) no 1307/2013 — Sistema integrado de gestão e de controlo — Controlos chave — Regulamento (UE) no 1306/2013 — Dever de fundamentação. Processo T-46/19.
Processo T-589/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2020. Oliver Gothe e Martin Kunz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia FAIR ZONE — Marca figurativa da União Europeia anterior FAIR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-589/19.
Processo T-565/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia. Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da responsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 — Regulamento (CE) n.º 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento.
Processo C-254/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020. Friends of the Irish Environment Ltd contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.
Processo T-146/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020. BPCE e o. contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.
Processo T-81/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2020. Anne-Marie Klose contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um retângulo com segmentos tricolores — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-81/20.
Reenvio prejudicial — Política social — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o e 5.
Processo T-187/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2020. Glaxo Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca de União Europeia que consiste numa totalidade de cor púrpura – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001. Processo T-187/19.
Processo T-401/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de setembro de 2020. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.
Processo T-437/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de setembro de 2020. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês e ao francês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.