Legislação
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Processo C-509/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020. BMW Bayerische Motorenwerke AG contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático. Processo C-509/19.
Processo C-320/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2020. Crocs, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas. Processo C-320/18 P.
Processo C-386/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020. Hamas contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020. DQ e o. contra Wallonische Region. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 63.
Processo C-424/20 - Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020. Conselho da União Europeia contra Eleanor Sharpston. Processo C-424/20 P(R).
Processo T-529/19 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2020. African Development Solutions (ADESO) contra Comissão Europeia.
Processo C-423/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020. Conselho da União Europeia contra Eleanor Sharpston. Processo C-423/20 P(R).
Processo C-363/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020. Konsumentombudsmannen contra Mezina AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Artigos 5.o e 6.o — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1267 do Conselho de 10 de setembro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2020/1263 da Comissão de 10 de setembro de 2020 que aprova a substância ativa hidrogenocarbonato de sódio como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-738/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020. A contra B e C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.°, n.os 1 e 3 — Artigo 4.°, n.° 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios.
Processo C-367/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020. Tax-Fin-Lex d.o.o. contra Ministrstvo za notranje zadeve. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 5 — Conceito de “contrato público” — Conceito de “contrato a título oneroso” — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.
Processo T-246/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 10 de setembro de 2020. Reino do Camboja e Cambodia Rice Federation (CRF) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar — Medidas de salvaguarda — Regulamento de execução (UE) 2019/67 — Legitimidade — Interesse em agir — Rejeição da exceção de inadmissibilidade. Processo T-246/19.
Processo C-498/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020. Roménia contra Comissão Europeia.
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
