Decreto-Lei n.º 69/2020
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1281 da Comissão de 14 de setembro de 2020 relativo à não aprovação da substância ativa etametsulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1280 da Comissão de 14 de setembro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa benalaxil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 66/2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 , relativo à reciclagem de navios
Aviso n.º 35/2020
Torna público que a República Islâmica da Mauritânia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 19 de outubro de 2005
Regulamento (UE) 2020/1285 da Comissão de 11 de setembro de 2020 que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2020/1300 da Comissão de 11 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asiago» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1276 da Comissão de 11 de setembro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1299 da Comissão de 11 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Szilvásváradi pisztráng» (IGP)]
Processo T-381/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2020. Datax sp. z o.o. contra Agência Executiva para a Investigação (REA). Processo de medidas provisórias — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Reembolso das verbas disponibilizadas — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-381/20 R.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2020
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Belize
Decreto do Presidente da República n.º 38/2020
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 65/2020
Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário
Processo C-122/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020. Hamas contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.