Legislação
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Altera a Portaria n.º 392/2019 , de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular
Regulamento de Execução (UE) 2020/1292 da Comissão de 15 de setembro de 2020 relativo às medidas para impedir a entrada na União de Agrilus planipennis Fairmaire a partir da Ucrânia e que altera o anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
Regulamento de Execução (UE) 2020/1326 da Comissão de 15 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mojama de Isla Cristina» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão de 15 de setembro de 2020 relativo ao mecanismo de financiamento da energia renovável da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1293 da Comissão de 15 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa azadiractina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020. Telenor Magyarország Zrt. contra Nemzeti Média - és Hírközlési Hatóság Elnöke. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.o, n.
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 , relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625 , relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022