Decreto-Lei n.º 71/2020
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social
Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Educação, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, Secretário de Estado da Saúde, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Marina Sola...
Aviso n.º 39/2020
Torna público que a República do Sudão e a República de São Marino depositaram os instrumentos de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Susana de Fátima Carvalho Amador, Secretária de Estado da Educação, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, António Lacerda Sales, Secretário de Estado da Saúde, Alberto Afonso Souto de Miranda, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Ana...
Processo C-462/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020. Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia. Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-674/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020. «Skonis ir kvapas» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.
Regulamento (UE) 2020/1315 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo C-121/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020. Edison SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON — Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha. Processo C-121/19 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1296 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
Processo C-528/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020. Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG contra Finanzamt Y. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.
Processo C-339/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020. SC Romenergo SA e Aris Capital SA contra Autoritatea de Supraveghere Financiară. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1295 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à inclusão das substâncias ativas carbetamida, emamectina, flurocloridona, gama-cialotrina, halossulfurão-metilo, ipconazole e tembotriona na lista de substâncias candidatas para substituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-312/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020. XT contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 193.