Legislação
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Processo C-212/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020. Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation contra Compagnie des pêches de Saint-Malo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-12/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020. Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.° — Imunidade parlamentar — Atividade sem relação com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.° — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar. Processo C-12/19 P.
Processo C-540/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020. WV contra Landkreis Harburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alínea b) — Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos — Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub‑rogada nos direitos do credor de alimentos.
Processo C-837/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020. Super Bock Bebidas SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.
Processo C-92/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020. Burgo Group SpA contra Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da cogeração — Legislação nacional que prevê um regime de apoio — Regime de apoio a favor de instalações de cogeração de baixo rendimento que continua após 31 de dezembro de 2010. Processo C-92/19.
Processo C-806/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020. Processo penal contra JZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.
Processo C-623/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.
Processo C-791/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020. Stichting Schoonzicht contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden.
Processo C-449/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)contra Lionel Andrés Messi Cuccittini e J.M. E.V. e hijos SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.
Processo C-732/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020. Rosneft Oil Company PAO e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1297 da Comissão de 17 de setembro de 2020 que altera pela 316.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-648/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020. Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) contra Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1321 da Comissão de 17 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aydın Kestanesi» (DOP)]
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
Regulamento da Comissão Permanente