Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1337 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Casatella Trevigiana» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento (UE) 2020/1311 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2020/1338 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pecorino Siciliano» (DOP)
Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus...
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana
Entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os...
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/1732 da Comissão de 18 de setembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de titularizações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1328 da Comissão de 18 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Fraise du Périgord» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1327 da Comissão de 18 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Akasztói szikiponty» (DOP)
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3...
Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 de outubro