Processo T-420/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 23 de setembro de 2020. Portigon AG contra Conselho Único de Resolução.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
Decreto-Lei n.º 73/2020
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1318 da Comissão de 22 de setembro de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19
Processo C-594/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020. República da Áustria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.o e 194.o TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o‑A, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1319 da Comissão de 22 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Provola dei Nebrodi» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1340 da Comissão de 22 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Brački varenik» (IGP)
Decreto-Lei n.º 72/2020
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 222/2020
Revoga a Portaria n.º 1203/2006 , de 9 de novembro, e define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Transmontano»
Portaria n.º 223/2020
Revoga a Portaria n.º 1204/2006 , de 9 de novembro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes»
Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) 2020/1323 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União