Decreto-Lei n.º 75/2020
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão de 24 de setembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-516/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020. NMI Technologietransfer GmbH contra EuroNorm GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.o, n.o 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.o, n.
Processo C-195/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2020. Processo penal contra XC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Efeitos da entrega — Artigo 27.o — Eventuais procedimentos penais por outras infrações — Regra da especialidade. Processo C-195/20 PPU.
Processo C-223/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2020. YS contra NK AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt.
Processo C-601/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2020. Prysmian SpA e Prysmian Cavi e Sistemi Srl contra Comissão Europeia.
Declaração de Retificação n.º 35/2020
Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020
Portaria n.º 224/2020
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2020
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama
Decreto-Lei n.º 74/2020
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2020
Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda»
Processo T-677/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de setembro de 2020. Polfarmex S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Utilização séria da marca — Importância da utilização — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-472/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de setembro de 2020. BASF AS contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega 3” — Alteração dos termos da autorização — Artigo 116.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-472/19.
Processo T-654/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de setembro de 2020. FF contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco — Diretiva 2014/109/UE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-654/19.
Processo C-777/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020. WO contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada de solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 26.