Processo C-402/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020. LM contra Centre public d'action sociale de Seraing. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège.
Legislação
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Processo C-240/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2020. Giorgio Armani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral.
Portaria n.º 229/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 228/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Portaria n.º 231/2020
Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações
Lei n.º 58-A/2020
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março
Aviso n.º 46/2020
Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre Uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Aviso n.º 45/2020
Torna público que a República da Lituânia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
Portaria n.º 230/2020
Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016 , de 23 de setembro
Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão de 29 de setembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2020/1394 da Comissão de 29 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Varaždinski klipič» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1393 da Comissão de 29 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pebre bord de Mallorca»/«Pimentón de Mallorca» (DOP)
Decreto-Lei n.º 78-A/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 227/2020
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Portaria n.º 226/2020
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB