Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais
Processo C-261/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. Cham Holding Co. SA contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação.
Processo C-331/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2020. Staatssecretaris van Financiën contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.
Processo C-349/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. Almashreq Investment Fund contra Conselho da União Europeia.
Processo C-348/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. Drex Technologies SA contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação.
Processo C-260/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação.
Processo C-603/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020. Processo penal contra TG e UF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.
Processo C-158/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de outubro de 2020. Jean Whitehead e David Evans contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-612/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020. CC contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Acórdão do Tribunal Geral que estatui na sequência da remessa do Tribunal Geral após a anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F‑9/12 RENV, EU:F:2016.
Processo C-113/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020. Slovenský plynárenský priemysel a.s. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-350/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. Souruh SA contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação.
Processo C-526/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020. Entoma SAS contra Ministre de l’Économie et des Finances e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Segurança alimentar – Novos alimentos e novos ingredientes alimentares – Regulamento (CE) n.° 258/97 – Artigo 1.°, n.