Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril
Legislação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4...
Processo T-602/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2020. Eugène Perma France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NATURANOVE — Marca nominativa da União Europeia anterior NATURALIUM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-602/19.
Processo T-249/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020. Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino SAS (AMC), anteriormente EMC Distribution contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.
Processo T-53/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal – Marca nominativa nacional anterior APIRETAL – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-51/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-87/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2020. Jon Broughton contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal. Função pública — Agentes temporários — Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses — Anulação da reclassificação no grau superior — Capacidade de trabalhar numa terceira língua — Inquérito administrativo — Dever de lealdade — Imparcialidade — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Artigos 11.° e 12.° do Estatuto.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1400 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à autorização de éster etílico do ácido β-apo-8’-carotenoico como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura e de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-264/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. nanoPET Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.
Processo T-583/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) contra Comissão Europeia.
Processo T-487/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2020. CU contra Comité das Regiões. Função pública — Funcionários — Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 — Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade — Redução do fator de multiplicação — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Confiança legítima. Processo T-487/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1433 da Comissão de 5 de outubro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pouligny-Saint-Pierre» (DOP)
Processo T-254/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à renovação da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e à sua autorização para frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 (detentor da autorização: Evonik Nutrition & Care GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-380/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2020 (Excertos). HeidelbergCement AG e Schwenk Zement KG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Empresas em causa — Mercado em questão — Parte substancial do mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Compromissos — Direitos de defesa — Remissão parcial às autoridades nacionais.