Legislação.

2020-10-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0597

Processo T-597/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.

2020-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1398

Regulamento de Execução (UE) 2020/1398 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 886/2009 (detentor da autorização: All-Technology Ireland Ltd.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1399

Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1397

Regulamento de Execução (UE) 2020/1397 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à renovação da autorização da L-isoleucina produzida por Escherichia coli FERM ABP-10641 como aditivo nutritivo e extensão da sua utilização, e à autorização da L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80189 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 348/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0847

Processo T-847/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2020. X-cen-tek GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PAX — Marcas figurativas da União Europeia e internacionais anteriores SPAX — Motivo relativo de recusa — Elemento dominante — Inexistência de neutralização — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2072009 [atual artigo 8.°, n.

2020-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1396

Regulamento de Execução (UE) 2020/1396 da Comissão de 5 de outubro de 2020 relativo à autorização de geraniol, citral, 3,7,11-trimetildodeca-2,6,10-trien-1-ol, (Z)-nerol, acetato de geranilo, butirato de geranilo, formato de geranilo, propionato de geranilo, propionato de nerilo, formato de nerilo, acetato de nerilo, isobutirato de nerilo, isobutirato de geranilo e acetato de prenilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, exceto animais marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0018

Processo T-18/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 5 de outubro de 2020. Colin Brown contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço – Retirada do Reino Unido da União – Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira – Perda do subsídio de expatriação – Igualdade de tratamento – Princípio da não‑discriminação – Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto. Processo T-18/19.

2020-10-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0255

Processo T-255/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020 (Excertos). Les Mousquetaires e ITM Entreprises contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisões que ordenam inspeções — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.

2020-10-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1417

Regulamento (UE) 2020/1417 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que encerra a pesca do solhão na zona NAFO 3NO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

2020-10-02 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32020R1387

Regulamento de Execução (UE) 2020/1387 do Conselho de 2 de outubro de 2020 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

2020-10-02 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32020L1833

Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1406

Regulamento de Execução (UE) 2020/1406 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de cooperação entre as autoridades competentes, a ESMA, a Comissão e outras entidades nos termos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-10-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Aviso n.º 47/2020

Torna público o depósito dos instrumentos de adesão e ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970

2020-10-02 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 233/2020

Revoga a Portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)

2020-10-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A

Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores