Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-134/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.
Processo T-180/20 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020. Eleanor Sharpston contra Conselho da União Europeia e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros. Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-180/20.
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de armazenamento e fornecedores de acesso à Internet — Conservação generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização — Análise automatizada de dados — Acesso em tempo real aos dados — Salvaguarda da segurança nacional e luta contra o terrorismo — Luta contra a criminalidade — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação —.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1469 da Comissão de 6 de outubro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Malostonska kamenica» (DOP)]
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.° e 5.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1407 da Comissão de 6 de outubro de 2020 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento Delegado (UE) 2020/2034 da Comissão de 6 de outubro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-181/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Jobcenter Krefeld – Widerspruchsstelle contra JD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Artigo 10.o — Filhos escolarizados — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 da Comissão de 6 de outubro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan
Processo C-623/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Privacy International contra Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal - London.
Processo C-66/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.
Processo T-184/20 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020. Eleanor Sharpston contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-184/20.
Processo C-623/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020. Prokuratura Rejonowa w Słubicach contra BQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-623/18.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1418 da Comissão de 6 de outubro de 2020 relativo à autorização do extrato saponificado de pimentão (Capsicum annuum) (capsantina) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura (Texto relevante para efeitos do EEE)
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340
