Portaria n.º 236/2020
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2020/A
Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de outubro de 2020 que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/1419 da Comissão de 7 de outubro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido ascórbico (E 300) e ácido cítrico (E330) em produtos hortícolas de cor branca destinados a transformação posterior (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1749 da Comissão, de 7 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Declaração de Retificação n.º 38/2020
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020 , de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020
Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89...
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de 17 de abril
Declaração de Retificação n.º 37/2020
Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020 , de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020
Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar
Processo C-443/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020. Vodafone España SAU contra Diputación Foral de Guipúzcoa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco.
Processo C-284/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2020. Bergslagernas Järnvaruaktiebolag contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.