Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-644/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020. FT contra Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Política social ‑ Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.o, 2.o e 3.o — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-641/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020. EU contra PE Digital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.
Processo C-330/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020. Staatssecretaris van Financiën contra Exter BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.
Processo C-657/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020. Finanzamt D contra E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132.o, n.
Processo C-456/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020. Aktiebolaget Östgötatrafiken contra Patent-och registreringsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.
Processo C-201/20 - Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2020. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda de mandato na sequência de uma condenação penal — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que declara o lugar vago — Recurso de anulação — Fumus boni juris. Processo C-201/20 P(R).
Processo C-235/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020. United Biscuits (Pensions Trustees) Limited e United Biscuits Pension Investments Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal [England & Wales (Civil Division)]. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.
Processo C-711/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020. Admiral Sportwetten GmbH e o. contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.
Processo C-360/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020. Crown Van Gelder BV contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1424 da Comissão de 8 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2020 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Bélgica, na Bulgária, na Dinamarca, na Croácia, no Luxemburgo e em Portugal
Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão de 8 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-621/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020. Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky contra Weindel Logistik Service SR spol. s r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Processo C-621/19.
Processo C-568/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020. MO contra Subdelegación del Gobierno en Toledo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.
Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto
Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos