Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China
Legislação
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Processo C-394/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020. PN e o. contra Centre public d’action sociale d’Anderlecht. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1471 da Comissão de 12 de outubro de 2020 que fixa, para o exercício contabilístico de 2021 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
Regulamento de Execução (UE) 2020/1463 do Conselho de 12 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento de Execução (UE) 2020/1427 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China às importações de glutamato monossódico misturado ou em solução originário da República Popular da China
Regulamento (UE) 2020/1485 do Conselho de 12 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão de 12 de outubro de 2020 relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 59/2020
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2020
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020
Decreto-Lei n.º 84/2020
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177
Portaria n.º 239/2020
Altera a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A , de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A , de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Declaração de Retificação n.º 39/2020
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020 , de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril»
Regulamento (UE) 2020/1476 da Comissão de 10 de outubro de 2020 que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 da Comissão de 9 de outubro de 2020 sobre as obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)