Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 243/2020
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
Processo C-313/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de outubro de 2020. Abarca - Companhia de Seguros SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1473 da Comissão de 13 de outubro de 2020 que altera pela 317.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2020/1474 da Comissão de 13 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação e a uma derrogação limitada no tempo para as empresas em dificuldade, a fim de ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 60/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Portaria n.º 240/2020
Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios...
Decreto-Lei n.º 85/2020
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030
Portaria n.º 241/2020
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Lei n.º 62/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 , do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 , do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Portaria n.º 242/2020
Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro
Lei n.º 61/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017 , de 30 de maio