Legislação
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Processo C-335/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2020. E. Sp. z o.o. Sp. k. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Processo T-49/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020. Rothenberger AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROBOX — Marca nominativa da União Europeia anterior OROBOX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — subcategoria autónoma de produtos — Consideração de um elemento descritivo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-117/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020. «Linas Agro» AB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-307/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2020. Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China — Instituição de um direito antidumping — Direitos de defesa — Cá lcul o d a marge m de dumping — País análogo — Prejuízo — Nexo de causalidade. Processo T-307/18.
Regulamento (UE) 2020/1523 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2020/1519 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca da solha nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo T-48/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2020. smart things solutions GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia smart:)things — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-48/19.
Regulamento (UE) 2020/1522 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757 , relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO 2 provenientes do transporte marítimo
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Retifica a Portaria n.º 204-A/2020 , de 25 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que altera as Portarias n.os 112/2020 , de 9 de maio, 113/2020 , de 9 de maio, e 114/2020 , de 9 de maio
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
Processo C-677/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020. SC Valoris SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea e Administraţia Fondului pentru Mediu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea.
Processo C-629/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020. Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG e Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein» contra Landeshauptmann von Steiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), artigo 3.o, ponto 1, e artigo 6.o, n.